Provimento CNJ nº 213/2026
Padrões mínimos de tecnologia da informação para os serviços notariais e de registro, com foco em segurança, integridade, disponibilidade e continuidade. Os anexos técnicos são obrigatórios.
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Mercados regulados · Cartórios e serventias
Cartórios têm novos padrões de tecnologia e segurança.
O Provimento CNJ nº 213/2026 substituiu o antigo Provimento 74/2018 e fixou padrões mínimos de tecnologia, segurança da informação e continuidade. O Provimento nº 243/2026 mudou as classes das serventias e reiniciou os prazos.
Em uma frase: todo cartório precisa de política de segurança, backup em dois ambientes testado com frequência, proteção de rede, acesso individual com dupla verificação, registros guardados por 5 anos e plano de continuidade, em prazos que variam conforme a sua classe.
Quem precisa cumprir
A responsabilidade do titular é pessoal e indelegável, mesmo quando contrata fornecedores.
Delegatários (titulares)Interinos e interventoresColaboradores e prepostosFornecedores de tecnologiaCorregedorias, na fiscalização
As regras que importam
O que cada norma pede, em linguagem direta.
Provimento CNJ nº 243/2026
Classifica as serventias pela receita bruta semestral, reinicia e amplia os prazos e proíbe usar tecnologia sem suporte do fabricante.
Exceções com regras (art. 20-A)
A Corregedoria pode autorizar nível técnico diferente se houver prova de custo desproporcional ou falta no mercado. Backup, integridade, controle de acesso e auditoria nunca entram na exceção.
LGPD nos cartórios
O responsável pela serventia é o controlador dos dados, mantém registro das operações de tratamento e exige cláusulas de proteção de dados nos contratos.
Números para não esquecer
72 horaspara comunicar incidente crítico à Corregedoria (meta: 24 horas)
5 anosde guarda dos registros (logs) e dos testes de restauração
2 cópiasde backup em ambientes independentes, uma protegida contra ransomware
30 diaspara corrigir vulnerabilidade crítica (72 horas se já estiver sendo explorada)
AES-256criptografia dos dados guardados e dos backups
1 por anosimulação de desastre para testar a continuidade
Em qual classe está a sua serventia?
A classe depende da receita bruta semestral e define o rigor e os prazos. Os prazos contam da entrada em vigor do Provimento 243, 30 dias após sua publicação em 23/07/2026.
| Classe | Receita bruta semestral | Etapas 1 e 2 | Todas as etapas | Backup completo |
|---|---|---|---|---|
| Classe 1 (A, B e C) | até R$ 300 mil | 300 dias | 36 meses | a cada 72 h |
| Classe 2 (D, E e F) | de R$ 300 mil a R$ 1,5 milhão | 240 dias | 30 meses | a cada 48 h |
| Classe 3 (G, H, I e J) | acima de R$ 1,5 milhão | 180 dias | 24 meses | a cada 24 h |
A Corregedoria pode prorrogar prazos com plano formal e medidas compensatórias, até 180 dias no total. A classe é revista todo ano.
O que precisa existir na prática
Exigências do Provimento 213/2026, com a redação do Provimento 243/2026.
Política de segurança da informaçãoDocumento formal com o conteúdo mínimo do Anexo III, incluindo diretrizes de continuidade.
Backup automático e monitoradoCópia completa a cada 24, 48 ou 72 horas, conforme a classe, em pelo menos dois ambientes independentes, um fora da serventia e protegido contra ransomware.
Teste de restauraçãoSemestral na Classe 3 e anual nas Classes 1 e 2, com registro guardado por 5 anos.
Proteção da redeFirewall e controle do tráfego para todas as serventias, com detecção avançada e segmentação nas Classes 2 e 3, e antivírus em todas as máquinas.
Acesso individual e dupla verificaçãoLogin individual, sem senha compartilhada, com autenticação multifator nos acessos críticos e obrigatória nos administrativos.
CriptografiaTLS 1.2 ou superior na comunicação e AES-256 nos dados guardados e nos backups, com gestão das chaves.
Registros de auditoriaLogs com horário sincronizado, protegidos contra alteração e guardados por no mínimo 5 anos.
Inventário e suporte em diaInventário completo de equipamentos, sistemas, integrações e contratos. Nada de tecnologia sem suporte do fabricante.
Continuidade e recuperaçãoPlano de continuidade e plano de recuperação de desastres formalizados, com simulação anual.
Treinamento com registroCapacitação periódica da equipe, com registro formal da participação.
Se acontecer um incidente
O Provimento 213 fixa prazo próprio para a Corregedoria, além da regra da ANPD.
- Contenha e preserveIsole o que foi afetado e preserve os registros de auditoria.
- Comunique a CorregedoriaIncidente crítico deve ser comunicado em até 72 horas, com meta de 24 horas.
- Avalie os dados pessoaisSe houver risco relevante aos titulares, comunique também a ANPD em até 3 dias úteis.
- Restaure com segurançaUse o backup testado e o plano de recuperação de desastres.
- Analise a causa raizA análise de causa raiz é obrigatória, assim como a correção das falhas encontradas.
Como a VORIK LABS ajuda
Cada exigência ligada a um serviço concreto.
Diagnóstico por classeEnquadramento da serventia e mapa do que falta em cada etapa do Provimento 213.
Políticas e planosPolítica de segurança, plano de continuidade e plano de recuperação de desastres.
Pentest e varredurasTestes de rede e sistemas, com correção priorizada das vulnerabilidades.
Treinamento da equipeCapacitação periódica com o registro formal exigido.
Conteúdo informativo, atualizado em 18 de outubro de 2026. Ele resume as normas em linguagem simples e não substitui a leitura do texto oficial nem uma análise do seu caso.
Fontes oficiais: